Congresso Nacional: Veja como foi debate sobre Regularização Fundiária

Argumentos contrários e favoráveis à Lei 13.465/2017 marcaram o II Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa conjunta do CAU/BR e da Câmara dos Deputados que reúne parlamentares e arquitetos para debates públicos com transmissão ao vivo e participação via internet. O único consenso foi sobre a necessidade de as prefeituras e governos estaduais possuírem em seus quadros arquitetos e urbanistas capacitados para lidar com as questões impostas pela nova lei.

“Temos leis à altura para enfrentar os problemas urbanos do país. O termo Reforma Urbana foi cunhado no mítico Seminário Quitandinha, em 1963, depois foi retomado na Constituição de 1988 e mais recentemente no Estatuto da Metrópole, na Lei de Assistência e no Estatuto da Metrópole. Mas os gestores públicos devem se assessorar, ter técnicos qualificados para acessar esse ferramental”, afirmou o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. Veja a íntegra do debate no vídeo abaixo:

O arquiteto e urbanista Patrick Carvalho, ex-Secretário Adjunto da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), destacou que é justamente a falta de arquitetos e urbanistas nas prefeituras que faz com que a Lei 13.465/2017 traga enormes riscos para o desenvolvimento urbano. “A gente pode contar nos dedos os municípios brasileiros aqueles que em suas equipes técnicas engenheiros e arquitetos atuando na área urbana”, disse. “Isso tem a ver com a capacidade municipal, se não houver regularização do direito de laje, por exemplo, isso vai criar uma nova modalidade de edificação. Da forma como está, aparece como um direito subjetivo, possibilitando edificações de até 10 pavimentos e depois regularizar pelo direito de laje”.

O deputado Izalci (PSDB-DF) criticou essa visão. “A Lei 13.465 veio para escriturar terras em que tem pessoas há 30 ou 40 anos esperando, Não abre perspectiva para sair criando região, é só o que está consolidado. Existe muita corrupção, muita propina nesses processos de legalização”, disse. “Não se estimula a especulação, a lei tem que ser regulamentada e o poder público tem que fiscalizar”. O arquiteto e urbanista Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação do Governo do Distrito Federal, afirmou que a MP 759 que originou a Lei 13,465, colocou arquitetos e urbanistas e defensores da reforma urbana em uma espécie de “roda-viva”. “Legalização fundiária é grande novidade, arriscada, mas que pode gerar vários desdobramentos”, afirma. “É preciso reconhecer que o debate na Câmara e no Senado melhorou muito a lei em relação ao que foi apresentado na MP 759”. 

Thiago destacou ainda o intenso trabalho de regularização fundiária que o Governo do Distrito Federal vem promovendo, com entrega de 30.000 escrituras de interesse social e mais 14.000 de interesse específico, além dos 700 processos de regularização ainda em análise. Segundo ele, a Lei 13,465 deve ensejar uma revisão no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). “Não desprezamos a titulação, mas ela não é um fim em si mesma, ela é a coroação de um processo de retomada do território pelo poder público”, afirmou. “Onde entra arruamento e iluminação pública é quase imediata a queda da criminalidade mais radical, até para que as viaturas policiais possam se deslocar na rua”.

Patrick Carvalho afirmou que a titulação é importante para o proprietário, mas muda muito pouco o cenário urbano, que deveria estar no centro das preocupações. “Nós temos 85% da população brasileira morando em áreas urbanas, mas ocupando o território de uma forma muito desigual. Há uma parcela gigantesca da cidade que é conduzida pelos próprios moradores, das formas mais difíceis, mas porque eles têm que moar na cidade”, disse. “Quando você regulariza assentamentos sem os Zoneamentos Especiais de Interesse Social, traz riscos de captura dessas áreas pelo mercado imobiliário, promovendo uma troca de população”.

O deputado Givaldo Vieira (PT-ES), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, destacou a qualidade do debate e afirmou que ele vai servir de referência em futuras discussões legislativas. “Nossa preocupação é colocar cada vez mais conteúdo nas discussões da Comissão de Desenvolvimento Urbano”, disse. O próximo Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano acontece em setembro, com o tema “Crise Hídrica”.   

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